A contratação direta será feita, nos termos da Lei nº 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de profissionais ou empresas de

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 13.303/2016 autoriza a contratação direta por inviabilidade de competição quando o serviço exige notória especialização. O item “restauração de bens de valor histórico” está expressamente previsto no art. 30, II, g, como hipótese que justifica a inexigibilidade.

Isso ocorre porque a restauração de obras e bens históricos demanda conhecimento técnico singular, técnicas e materiais específicos, responsabilidade patrimonial elevada e respeito a critérios de preservação que poucas pessoas ou empresas dominam.

Na prática, a administração deve demonstrar a impossibilidade de competição e comprovar a especialização do contratado por meio de documentação técnica, atestados e experiências anteriores, garantindo transparência e adequação ao interesse público.