Nos termos da Lei no 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem h

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 13.303/2016, quando o órgão de controle externo comprova sobrepreço ou superfaturamento em caso de dispensa, respondem solidariamente pelo dano causado a autoridade que decidiu pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviços.

O termo solidariamente significa que ambos são responsáveis de forma conjunta e individual pela reparação integral do prejuízo. A Administração pode cobrar o valor total de qualquer um deles, sem obrigatoriedade de dividir previamente.

Depois de quitado o débito, o responsável que pagou pode exercer o direito de regresso para ressarcir-se da parcela imputável ao outro. A regra busca assegurar a efetiva proteção do patrimônio público e a rápida recomposição do dano.