Questão FC840341
Um contratado de uma empresa estatal de âmbito federal, deixou de cumprir parcialmente os serviços constantes do contrato. Após garantir a prévia defesa por parte da contratada, es
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2018
Um contratado de uma empresa estatal de âmbito federal, deixou de cumprir parcialmente os serviços constantes do contrato. Após garantir a prévia defesa por parte da contratada, essa estatal aplicou, como sanção, a suspensão temporária, por um ano, de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora.
Com base na Lei nº 13.303, de 30/06/2016, essa suspensão temporária está
- de acordo com a Lei, que permite suspensão não superior a um ano.
- de acordo com a Lei, que permite suspensão não superior a dois anos.
- de acordo com a Lei, que permite suspensão não superior a cinco anos.
- em desacordo com a Lei, que permite suspensão não superior a três meses.
- em desacordo com a Lei, que permite suspensão não superior a seis meses.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque a Lei nº 13.303/2016 prevê expressamente essa sanção. Conforme Art. 83, III, pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou sociedade de economia mista pode aplicar a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora.
O dispositivo legal estabelece que esse impedimento pode ser aplicado por prazo não superior a 2 (dois) anos. A exigência procedimental de garantia de prévia defesa também consta no mesmo artigo, como condição para a aplicação da penalidade.
No caso apresentado, a estatal aplicou suspensão por um ano, prazo inferior ao máximo previsto, portanto a sanção está de acordo com a lei.
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