A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico:

Gabarito

B

Comentário do professor

Seção V do Capítulo I da Lei 13.303/2016 trata das normas específicas para a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista.

O dispositivo impõe requisitos prévios à alienação: em regra exige-se avaliação formal do bem e realização de licitação, salvo hipóteses legais de exceção. Essas exigências visam resguardar o patrimônio público e assegurar que a alienação ocorra com critérios de economicidade e isonomia.

As regras também estabelecem procedimentos para casos especiais e remetem a dispositivos que tratam das exceções, fixando responsabilidades administrativas para aqueles que conduzirem o processo.

Em suma, a Seção V regula como, quando e sob quais condições bens das empresas estatais podem ser alienados, preservando transparência e interesse público.