Segundo a Lei nº 13.303/2016, que percentual do valor do contrato poderá ser exigido como prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 13.303/2016 autoriza que empresas públicas e sociedades de economia mista exijam prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Trata‑se de mecanismo para assegurar o cumprimento contratual.

O normativo expressamente limita esse encargo: conforme o art. 70, §2º, a garantia não poderá exceder \(5\%\) do valor do contrato.

Na prática isso significa que, somadas as modalidades aceitas (por exemplo, caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro‑garantia), o total não pode ultrapassar \(V \times 5\%\). Exemplo: contrato de R$ 1.000.000 → garantia máxima R$ 50.000.

Além disso, o valor da garantia deve ser atualizado nas mesmas condições do contrato, conforme prevê o mesmo dispositivo legal.