Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística, as normas relativas à avaliação de

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 13.303/2016 disciplina o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista e, em seu art. 32, §1º, IV, determina que as licitações e contratos observem, na forma da legislação urbanística, a avaliação de impactos de vizinhança.

Por impactos de vizinhança entende-se o estudo dos efeitos que uma obra ou empreendimento causa no entorno, como circulação viária, oferta de serviços públicos, ruído, segurança, drenagem, paisagem e compatibilidade de uso do solo.
Esse estudo permite identificar impactos potenciais e prever medidas mitigadoras ou condicionantes antes da contratação.

Portanto, a exigência legal vincula procedimentos licitatórios e contratos à conformidade com as normas urbanísticas locais, garantindo proteção ao espaço e à coletividade.