A Lei nº 13.303/2016 determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela sociedade de economia mista constará do instrumento convocatório, na hipótese de ser adotado o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 13.303/2016 trata do tratamento do valor estimado do contrato celebrado por sociedade de economia mista, determinando, em regra, sua confidencialidade. No entanto, o legislador prevê exceção quando o critério de julgamento adotado for o de maior desconto.

Nesse caso, conforme art. 34, § 1º, a informação sobre o valor estimado deve constar do instrumento convocatório. Isso ocorre porque a modalidade baseada em desconto exige que os licitantes conheçam a base de cálculo para apresentarem percentuais e para que a comissão possa comparar as propostas de forma objetiva.

Portanto, a exigência visa garantir a transparência e a isonomia entre os participantes, possibilitando a correta apuração do desconto ofertado e a avaliação adequada das propostas.