Questão FC840361
Epaminondas é gerente executivo de uma empresa pública submetida ao regime de licitações. Por necessidade de serviço, ele deseja adquirir para a empresa um imóvel onde será implant
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2013
Epaminondas é gerente executivo de uma empresa pública submetida ao regime de licitações. Por necessidade de serviço, ele deseja adquirir para a empresa um imóvel onde será implantado projeto essencial para o desenvolvimento futuro da mesma. Após pesquisas de campo, verifica que existe apenas um imóvel, localizado em bairro central, que atende a todas as necessidades do projeto. Após regular avaliação, chega-se ao justo preço de mercado.
Nesse caso, consoante a lei geral de licitações e contratos, trata-se de situação de
- liberdade
- arbitrariedade
- dispensa
- inexigibilidade
- discricionariedade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se de situação de dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.303/2016, aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista.
O dispositivo relevante é o art. 29, inciso V, que autoriza a dispensa para a compra ou locação de imóvel destinado às finalidades da entidade quando as necessidades de instalação e de localização condicionarem a escolha do imóvel.
No caso, existe apenas um imóvel que atende às exigências do projeto e a escolha decorre da localização e das características necessárias.
Além disso, foi realizada avaliação prévia que atestou o preço compatível com o valor de mercado, requisito legal para a dispensa.
Portanto, estão presentes os elementos exigidos pela lei, configurando corretamente a hipótese de dispensa.
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