Questão FC840369
Nos termos do Decreto nº 2.745/1998, com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2018
Nos termos do Decreto nº 2.745/1998, com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de
- editais
- intimações
- notificações
- comunicações
- cartas-convite
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é cartas-convite.
O Decreto nº 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRÁS, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997.
No Anexo do decreto, o item 1.11 autoriza expressamente que, com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões previstas na lei, a PETROBRÁS possa assinar pré-contratos mediante expedição de cartas-convite.
Essa previsão permite à empresa assegurar preços e compromissos de fornecimento antes da licitação, garantindo condições comerciais para a apresentação de propostas.
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