Questão FC840372
Um auditor está analisando contratos efetuados por uma empresa submetida a regime especial de licitação. Na ocasião, verifica que várias aquisições foram submetidas ao regime de di
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2016
Um auditor está analisando contratos efetuados por uma empresa submetida a regime especial de licitação. Na ocasião, verifica que várias aquisições foram submetidas ao regime de dispensa do procedimento licitatório.
Avaliando o conteúdo das aquisições de bens e a contratação de serviços, chancela os atos que foram baseados, de acordo com o Decreto no 2.745/1998, em
- contratação de remanescentes de obra, mesmo que majorado o preço.
- contratação de instituições financeiras com programas de desenvolvimento da qualidade de vida dos idosos.
- aquisição de peças e sobressalentes para o equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.
- aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecimento dos navios petroleiros atracados para serem reparados em estaleiros.
- compra de materiais de determinadas marcas, conhecidas por sua idoneidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata da dispensa prevista no Decreto nº 2.745/1998 para a aquisição de peças e sobressalentes junto ao fabricante do equipamento, quando isso for necessário para manter a garantia técnica vigente.
O fundamento é técnico: certas peças só asseguram compatibilidade e desempenho garantidos se fornecidas pelo fabricante original. A substituição por terceiros pode comprometer a garantia, a segurança e a funcionalidade do equipamento.
Na prática, essa previsão autoriza a contratação direta sem licitação, desde que haja justificativa técnica fundamentada e documentação que comprove a dependência do equipamento em relação à peça original.
É obrigatório registrar a situação, especificar a peça, indicar o fabricante e demonstrar a necessidade de preservação da garantia para resguardar a legalidade e o interesse público.
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