Questão FC840401
O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que
- a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.
- o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.
- as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.
- as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.
- apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do item 6.12 do Regulamento: não se consideram vantagens não previstas no instrumento convocatório nem as ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
Isso significa que o julgamento deve basear‑se estritamente no que foi exigido e ofertado na fase de apresentação das propostas. Vantagens oferecidas fora do edital ou descontos apresentados apenas após a abertura comprometem a isonomia entre concorrentes e a transparência do procedimento, por isso são desconsiderados.
Na prática, a Comissão avalia as propostas conforme os critérios e condições do edital; qualquer benefício superveniente ou redução posterior não altera a classificação nem pode ser soma para definir o vencedor.
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