Questão FC840402
Qual o termo final do prazo para interposição do Recurso Hierárquico contra a decisão de inabilitação?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
A empresa X & YZ participou de procedimento licitatório instaurado pela Petrobras e regido pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998. Foi inabilitada em sessão pública ocorrida em 12 de janeiro de 2012 (quinta-feira), oportunidade em que teve ciência da inabilitação.
Qual o termo final do prazo para interposição do Recurso Hierárquico contra a decisão de inabilitação?
- 16 de janeiro de 2012
- 17 de janeiro de 2012
- 18 de janeiro de 2012
- 19 de janeiro de 2012
- 22 de janeiro de 2012
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto n.º 2.745/1998, no item 9.2, estabelece prazo de 5 dias corridos para interposição do Recurso Hierárquico, contados da data da comunicação do ato.
Como a inabilitação foi comunicada em 12/01/2012, a contagem começa no dia seguinte, ou seja, dias corridos: 13/01 (1º), 14/01 (2º), 15/01 (3º), 16/01 (4º) e 17/01 (5º). Por serem dias corridos, computam‑se sábados, domingos e feriados.
Portanto, o termo final para interpor o recurso é 17 de janeiro de 2012.
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