Questão FC840404
A área de engenharia da Petrobras convocou uma reunião para esclarecer aspectos técnicos de um novo processo licitatório. O técnico de administração presente informou corretamente
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
A área de engenharia da Petrobras convocou uma reunião para esclarecer aspectos técnicos de um novo processo licitatório.
O técnico de administração presente informou corretamente que o Decreto nº 2745/1998 estabelece que o processo licitatório é obrigatório em situações que envolvam
- aquisição, bens e serviços a serem prestados em navio petroleiro quando em estada de curta duração em portos diferentes de sua sede.
- aquisição de peças do fabricante do equipamento para manter a garantia técnica vigente.
- compra de materiais padronizados por órgão oficial quando não há critério objetivo para o julgamento das propostas.
- contratação de novas obras e serviços que possuam projeto básico aprovado.
- contratação de remanescentes de obra quando aceitas as mesmas condições do licitante vencedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao prever normas específicas para contratações da PETROBRÁS, o Decreto nº 2.745/1998 determina que a licitação é obrigatória para a contratação de novas obras e serviços quando houver projeto básico aprovado.
Essa exigência decorre da finalidade da licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a execução da obra ou serviço, observando princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e economicidade.
Nenhuma obra ou serviço será contratada sem aprovação do projeto básico. O projeto básico deve definir características, referências e elementos necessários para o perfeito entendimento pelos licitantes, além de demonstrar a provisão dos recursos financeiros suficientes para execução e conclusão.
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