Questão FC840407
À luz do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação, caberá à autoridade
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
À luz do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação, caberá à autoridade competente
- adjudicá-la
- homologá-la
- anulá-la
- revogá-la
- encampá-la
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a autoridade competente deve anular a licitação quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade em seu processamento.
Isso significa praticar ato administrativo que declara a nulidade do procedimento, total ou parcialmente, porque houve vício que comprometeu a legalidade.
Para produzir efeitos válidos, a anulação exige decisão fundamentada, com exposição dos motivos e da vulneração jurídica identificada.
O objetivo é resguardar a legalidade e a segurança jurídica, evitando que atos praticados em consequência do procedimento viciado produzam efeitos permanentes.
A anulação difere de medidas que apenas corrigem rumos do processo: aqui há reconhecimento de ilegalidade que impõe desfazer atos comprometidos.
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