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Questão FC840415

À semelhança da Lei nº 8.666/1993, o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998, também distingue as hipóteses de contra

Legislação Esparsa sobre Licitações

CESGRANRIO · 2012

À semelhança da Lei nº 8.666/1993, o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998, também distingue as hipóteses de contratação direta e contempla casos de licitação inexigível e de licitação dispensável.

A esse propósito, de acordo com o mencionado Regulamento, a licitação pode ser dispensada

  1. quando as propostas de licitação anterior tiverem consignado preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços.
  2. quando tiver por objeto contratação integrada, compreendendo a realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
  3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da Petrobras, cujas características de instalação ou localização condicionem a sua escolha.
  4. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  5. para a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento licitatório não seja hábil a atender ao princípio da economicidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto nº 2.745/1998, art. 2.1, inciso e), a licitação pode ser dispensada quando as propostas de licitação anterior apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais de controle de preços.

Essa previsão visa preservar a economicidade e a eficiência: não faz sentido repetir um procedimento com base em orçamentos que não refletem a realidade dos preços.

Para aplicar a dispensa é necessária comprovação documental — pesquisa de mercado, tabelas ou índices oficiais, e justificativa técnica aprovada pela autoridade competente — pois a medida depende de motivação e prova da distorção de preços.

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