Questão FC840421
Conforme o Decreto nº 2.745, de 1998, uma das possibilidades de inexigibilidade de licitação ocorre nos casos de
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
Conforme o Decreto nº 2.745, de 1998, uma das possibilidades de inexigibilidade de licitação ocorre nos casos de
- a operação envolver concessionário de serviço público, além de o objeto do contrato ser pertinente ao da concessão.
- as propostas de licitação anterior terem consignado preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
- ser necessária a aquisição de peças e sobressalentes direta do fabricante do equipamento a que se destinam, assim mantendo a garantia técnica vigente.
- transferência de tecnologia, desde que caracterizadas a necessidade e a essencialidade da tecnologia em aquisição.
- guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando é inviável promover competição para contratar, por razões fáticas ou jurídicas. O Decreto nº 2.745/98 prevê expressamente que a transferência de tecnologia pode ser hipótese de inexigibilidade.
Isso significa contratar diretamente quando a aquisição envolve conhecimento, métodos, licenças ou processos exclusivos cuja obtenção por concorrência é impossível ou inútil. Para valer, é indispensável comprovar a necessidade e a essencialidade da tecnologia para o fim público pretendido.
Na prática exige-se: justificativa técnica detalhada, mapeamento de mercado demonstrando ausência de alternativas, e prova de que a contratação atende ao interesse público. Deve ainda haver análise da compatibilidade de preço e cláusulas que preservem a titularidade e transferência do know‑how.
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