Questão FC840435
De acordo com o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado por meio do Decreto Federal nº 2.745/1998, a dispensa de licitação depende de uma exposi
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
De acordo com o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado por meio do Decreto Federal nº 2.745/1998, a dispensa de licitação depende de uma exposição de motivos em que sejam detalhadamente esclarecidos os seguintes aspectos, EXCETO
- inviabilidade fática ou jurídica da competição.
- caracterização das circunstâncias de fato justificadoras da dispensa.
- indicação do dispositivo do Regulamento aplicável à hipótese.
- razões da escolha da firma ou da pessoa física a ser contratada.
- justificativa do preço da contratação e sua adequação ao mercado, com a estimativa de custo da Petrobrás.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Decreto nº 2.745/1998, que regula o procedimento licitatório simplificado da PETROBRÁS, a dispensa de licitação depende de uma exposição de motivos do titular da unidade interessada, na qual devem ser detalhados, entre outros, a caracterização das circunstâncias, o dispositivo aplicável, a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.
A expressão inviabilidade fática ou jurídica da competição não integra essa relação porque constitui o fundamento da inexigibilidade de licitação, prevista separadamente no regulamento. Ou seja, quando a competição é impossível, trata‑se de inexigibilidade, não de dispensa.
Portanto, por pertencer ao instituto da inexigibilidade, a opção é a correta para a alternativa destacada.
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