Questão FC840436
O Decreto no 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, vindo a disciplinar o procedimento a ser realizado pela referida entidade para
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
O Decreto no 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, vindo a disciplinar o procedimento a ser realizado pela referida entidade para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
À luz do regime de contratação instituído por tal decreto,
- a contratação integrada é vedada e compreende realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.
- a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, nesse caso, as condições preestabelecidas.
- a licitação é inexigível para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados por órgão oficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas.
- a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a aplicação ao contratado da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por prazo não superior a dois anos.
- os contratos da Petrobras serão regidos prioritariamente por normas de direito público, aplicando-se o princípio da autonomia da vontade apenas em casos especiais, expressamente previstos no Regulamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da hipótese de licitação dispensável prevista no Regulamento Simplificado da PETROBRÁS: ocorre quando não acudirem interessados à licitação anterior e a repetição do certame não puder ser repetida sem prejuízo para a PETROBRÁS. Nessa situação a contratação pode ser feita diretamente, desde que mantidas as condições preestabelecidas do edital original (especificações, preços, prazos), preservando a isonomia entre concorrentes.
Essa exceção justifica‑se por motivos de interesse público e de continuidade do empreendimento, como risco de atraso, custos adicionais ou dano operacional. É exigida justificativa documental que demonstre a ausência de interessados e o prejuízo da repetição, além de observância aos controles internos e transparência administrativa.
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