Questão FC840446
Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, são precedidos de procedimento licitatório simplificado, aprovado por meio do Decreto nº 2.745/1998. A se
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, são precedidos de procedimento licitatório simplificado, aprovado por meio do Decreto nº 2.745/1998.
A seu respeito, considere as proposições abaixo.
I - O Decreto nº 2.745/1998 contempla como hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento licitatório não seja hábil a atender ao princípio da economicidade.
II - São modalidades licitatórias previstas no Decreto nº 2.745/1998: a consulta, o pregão, a tomada de preços, o convite e o leilão.
III - O procedimento licitatório simplificado regulamentado por meio do Decreto nº 2.745/1998 estabelece a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Está correto APENAS o proposto em
- I
- II
- III
- I e II
- I e III
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I está correto porque o Decreto nº 2.745/1998 prevê, no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRÁS, hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Especificamente, a alínea "e" do item 2.3 autoriza a contratação direta para serviços ou bens quando existem situações atípicas de mercado que tornam inviável a competição e, consequentemente, a realização de licitação não seria capaz de atender ao princípio da economicidade.
Na prática, isso significa que a administração pode contratar sem licitar quando comprovado, por documentação e motivação técnica e econômica, que o procedimento licitatório não obteria oferta mais vantajosa.
Portanto, a alternativa I retrata fielmente a previsão normativa do decreto e seu objetivo de preservar a economicidade em casos excepcionais.
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