Questão FC840447
Considerando-se o Decreto nº 2.745/1998, no que se refere aos contratos celebrados pela Petrobras, afirma-se que
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
Considerando-se o Decreto nº 2.745/1998, no que se refere aos contratos celebrados pela Petrobras, afirma-se que
- são regidos exclusivamente por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, obedecendo a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela diretoria da entidade.
- são regidos predominantemente por normas de direito público que contemplam prerrogativas para a entidade, colocando-a em posição de prevalência em relação ao contratado.
- conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhe sejam devidas pelo contratado, quaisquer que sejam a natureza e origem dos débitos.
- conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de alterá-los unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- conterão cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidade ou indenização, a ser exercida pela Petrobras, dispensada a apreciação posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto nº 2.745/1998 exige que os contratos da Petrobras contenham uma cláusula específica que assegure o direito da empresa de, por meio de retenção de pagamentos, ressarcir-se de valores devidos pelo contratado, independentemente da natureza e origem dos débitos.
Essa previsão transforma a retenção em um instrumento contratual de compensação, permitindo à Petrobras efetivar descontos sobre faturas ou pagamentos pendentes para satisfazer créditos contra o contratado sem aguardar decisão judicial.
Na prática, a cláusula confere maior segurança e eficiência na gestão de contratos, devendo constar nas minutas padronizadas elaboradas com orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.
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