Questão FC840451
No Decreto nº 2.745/1998, os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior dentro dos
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
No Decreto nº 2.745/1998, os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior dentro dos
- oito dias seguintes ao ato respectivo, devendo constar da documentação a caracterização da situação justificadora da contratação direta, conforme o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço.
- oito dias seguintes ao ato respectivo, devendo constar da documentação a caracterização da situação justificadora da contratação direta, conforme o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço sem a necessidade de justificativa do preço.
- sete dias seguintes ao ato respectivo, devendo constar da documentação a caracterização da situação justificadora da contratação direta, conforme o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço.
- seis dias seguintes ao ato respectivo, devendo constar da documentação a caracterização da situação justificadora da contratação direta, conforme o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço sem a necessidade de justificativa do preço.
- cinco dias seguintes ao ato respectivo, devendo constar da documentação a caracterização da situação justificadora da contratação direta, conforme o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos no Decreto nº 2.745/1998, o responsável da unidade deve comunicar a autoridade superior dentro de cinco dias contados do ato.
Além do prazo, exige-se que a documentação contenha a caracterização da situação justificadora da contratação direta, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço.
Esses requisitos visam garantir transparência e possibilitar a análise da regularidade e da economicidade da contratação pela autoridade superior, assegurando responsabilidade administrativa e arquivamento adequado dos elementos que justificam a dispensa ou inexigibilidade.
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