Questão FC840461
Nos termos do decreto, a inexigibilidade para a licitação ocorre quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial no caso de
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
Nos termos do decreto, a inexigibilidade para a licitação ocorre quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial no caso de
- compra de materiais fornecidos por empresa que seja renomada no exterior.
- aquisição de bens e equipamentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico não aplicáveis às atividades da Petrobras.
- transferência de tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e a essencialidade da tecnologia em aquisição.
- ausência de interesse fático e jurídico-político.
- contratação de profissionais de setor artístico, através de empresário, desde que não consagrados pela crítica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição. No caso da transferência de tecnologia, admite-se a dispensa da licitação desde que comprovada a necessidade e a essencialidade da tecnologia a ser adquirida.
Isso significa que a administração deve demonstrar, por meio de parecer técnico e documentos, que a tecnologia é única ou indispensável ao objeto, que não existe oferta concorrente viável e que a adoção é fundamental para o interesse público.
Deve constar justificativa detalhada, especificações técnicas, evidência da inviabilidade de competição e elementos que garantam vantajosidade e legalidade da contratação.
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