Questão FC840462
No que se refere ao processamento e julgamento das propostas, nos termos do decreto NÃO está correta a seguinte afirmativa:
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
No que se refere ao processamento e julgamento das propostas, nos termos do decreto NÃO está correta a seguinte afirmativa:
- Todos os documentos de habilitação e propostas serão rubricados pelos licitantes e pela Comissão de Licitação.
- Em igualdade de condições, as propostas de licitantes estrangeiros e nacionais se submetem às mesmas preferências.
- A abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público.
- A Comissão de Licitação fará a análise, avaliação e classificação das propostas rigorosamente de conformidade com o critério estabelecido no ato de convocação.
- As propostas serão classificadas por ordem decrescente dos valores ofertados, a partir da mais vantajosa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa "Em igualdade de condições, as propostas de licitantes estrangeiros e nacionais se submetem às mesmas preferências" está incorreta.
O Regulamento prevê expressamente que, em igualdade de condições, deve ser dada preferência às propostas de licitantes nacionais, refletindo uma regra de favorecimento legal aos fornecedores domésticos.
Esse comando consta de forma explícita no texto normativo (vedando tratamento idêntico entre nacionais e estrangeiros nesse caso), de modo que, havendo empate técnico ou igualdade de critérios, a proposta nacional prevalece.
Portanto, a alternativa falha ao afirmar que não há preferência diferenciada; a norma privilegia o proponente nacional conforme previsto no item 6.18.
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