Questão FC840467
Considere o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, para responder a questão. Sobre esse Decreto, afirma-se que
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
Considere o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, para responder a questão.
Sobre esse Decreto, afirma-se que
- leilão é a modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital.
- empresas podem ter o registro cadastral de licitante cancelado na Petrobras se for comprovada prática de qualquer ato ilícito.
- empresas cujos empregados da Petrobras possuam participação entre 10% e 20% no capital social poderão participar de licitações na Petrobras.
- inscrições simultâneas de pessoas físicas ou jurídicas de forma isolada ou reunidas em consórcio, na mesma licitação, são admitidas.
- licitações podem ser sigilosas, nos casos especiais em que comprometam a segurança de pessoas e equipamentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Decreto nº 2.745/98 regula o procedimento licitatório simplificado da PETROBRÁS e prevê regras para o registro cadastral de licitantes.
Nesse regulamento, a inscrição no registro cadastral pode ser cancelada quando ficar comprovada a prática de qualquer ato ilícito por parte da empresa. Isso está expressamente previsto no item 4.8 do regulamento.
O cancelamento implica a retirada da condição de habilitado para participar de novas licitações da PETROBRÁS, podendo, conforme o caso, conduzir à declaração de inidoneidade e a outras sanções administrativas.
Antes do cancelamento, aplica-se procedimento administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, assegurando que a medida só ocorra após apuração e decisão fundamentada.
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