Questão FC840470
Qual proposição CONTRARIA o que é proposto pelo Decreto nº 2.745/98?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
Qual proposição CONTRARIA o que é proposto pelo Decreto nº 2.745/98?
- Visa a disciplinar o procedimento licitatório a ser realizado pela Petrobras, para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
- Afirma que nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros necessários ao pagamento.
- Balizam as compras realizadas pela Petrobras o princípio da padronização, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, e a definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis.
- Veda o uso de mecanismos seguros de transmissão de dados a distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas.
- Indica que a licitação poderá ser dispensada segundo os critérios estabelecidos no Decreto nº 2.745/98.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vedar o uso de mecanismos seguros de transmissão de dados à distância contradiz o que dispõe o Decreto nº 2.745/98, pois a norma não proíbe essa prática.
O regulamento prevê que a Petrobras poderá empregar mecanismos eletrônicos quando tais meios forem reconhecidos na prática comercial e a sua não utilização resultar em perda de competitividade.
Essa faculdade está condicionada à adoção de procedimentos que garantam transparência e controle, exigindo a manutenção de registros das tratativas e o arquivamento das propostas recebidas para análise pelos órgãos internos e externos.
Portanto, a alternativa que afirma proibição é contrária ao dispositivo legal, que autoriza o uso de meios seguros em situações justificadas.
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