Questão FC840478
A Petróleo Brasileiro S.A. contratou com a Kanos Ltda., vencedora de procedimento licitatório conduzido segundo regramento do Decreto no 2.745/98, o fornecimento de tubos e conexõe
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2010
A Petróleo Brasileiro S.A. contratou com a Kanos Ltda., vencedora de procedimento licitatório conduzido segundo regramento do Decreto no 2.745/98, o fornecimento de tubos e conexões de PVC para seis imóveis em fase de construção. No decorrer das obras dos dois primeiros imóveis, verificou-se que a Kanos Ltda. descumpriu alguns prazos de entrega, além de se ter equivocado em relação à especificação de alguns itens. Considerando tais acontecimentos, e que ainda restam quatro imóveis a serem construídos os quais deverão necessariamente ser entregues no prazo especificado no projeto, a Petrobras deverá
- advertir a empresa e aplicar pena de multa que, na ausência de previsão no contrato ou no instrumento convocatório da licitação, deverá ser o fixado no Decreto no 2.745/98.
- manter o contrato, mas advertir a empresa e imediatamente executar a garantia contratual, a título de ressarcimento pelos prejuízos causados.
- rescindir o contrato e proibir permanentemente a empresa de participar de licitações realizadas pela Petrobras ou por suas subsidiárias.
- rescindir o contrato e impedir a empresa de contratar com a Petrobras pelo prazo de cinco anos.
- rescindir o contrato e impedir a empresa de contratar com a Petrobras pelo prazo de dois anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação fática revela descumprimento de prazos e entrega de itens em desacordo com as especificações, o que configura inexecução contratual apta a motivar a rescisão do ajuste, pois compromete a conclusão dos quatro imóveis restantes dentro do cronograma do projeto.
Com a rescisão, a Petrobras pode adotar as medidas previstas no seu regulamento: execução da garantia contratual para ressarcimento de prejuízos e aplicação de sanções administrativas, inclusive a suspensão/impedimento de contratar com a estatal, por prazo não superior a dois anos. Assim se preserva o interesse público e a segurança da continuidade das obras.
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