Questão FC840482
Sobre os contratos firmados com fundamento no Decreto 2.745/98, assinale a afirmação INCORRETA.
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2008
Sobre os contratos firmados com fundamento no Decreto 2.745/98, assinale a afirmação INCORRETA.
- Reger-se-ão pelas normas de direito público e pelo princípio da supremacia do interesse público, ressalvados os casos especiais.
- Poderão ser rescindidos, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, se houver inexecução total ou parcial do contratado.
- Poderão ser alterados, mediante acordo entre as partes.
- Poderão estabelecer que a decretação da concordata implicará a rescisão de pleno direito, salvo quando a firma contratada prestar caução suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.
- Deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão, dentre outras, cláusulas específicas sobre as responsabilidades por tributos ou contribuições.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque o Decreto 2.745/98 disciplina contratos que, em sua essência, são regidos pelo direito privado, e não pelas normas típicas do direito público aplicadas de forma automática.
Isso significa que não se impõe o princípio da supremacia do interesse público como regra geral, mas sim a observância da autonomia privada e da igualdade entre as partes, submetendo-se, salvo previsão específica, ao regime do Código Civil e às normas de direito privado.
Em consequência, prerrogativas próprias dos contratos administrativos, como cláusulas exorbitantes e poderes unilaterais, não são presumidas; só existem se houver previsão legal ou contratual expressa.
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