Questão FC840485
Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é corre
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2007
Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que:
- após recebido pela Comissão de Licitação, não pode a parte interessada desistir do recurso interposto.
- é vedada a conversão, em recurso hierárquico, de pedido de reconsideração indeferido pela Comissão de Licitação, ainda que formalmente requerido pelo recorrente.
- o prazo de interposição do recurso hierárquico inicia-se quando da intimação da parte interessada sobre o resultado do julgamento do pedido de reconsideração.
- os recursos interpostos contra atos praticados em procedimentos licitatórios terão sempre efeito suspensivo.
- a autoridade competente para apreciar o recurso poderá suspender o curso do processo administrativo, quando entender assim recomendável em face da relevância dos aspectos questionados pelo recorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a autoridade competente pode suspender o andamento do procedimento administrativo quando a relevância dos pontos trazidos pelo recurso assim recomendar. Isso expressa uma faculdade discricionária destinada a preservar a eficácia do provimento e evitar que atos subsequentes tornem inútil eventual reforma.
A suspensão é medida provisória e deve observar os princípios da proporcionalidade e da motivação: a decisão de suspender precisa justificar a pertinência e os riscos de continuidade do processo.
Importante: a suspensão não antecipa o mérito do recurso, apenas tutela interesse público e do recorrente até que o recurso seja decidido.
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