Questão FC840486
De acordo com o estipulado no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S. A., aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, assinale a opção que
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2006
De acordo com o estipulado no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S. A., aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, assinale a opção que NÃO corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
- Compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da Petrobras, cujas características de instalação ou localização condicionem a sua escolha.
- Aquisição de peças e sobressalentes junto ao fabricante do equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.
- No caso de transferência de tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e a essencialidade da tecnologia em aquisição.
- Obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titularidade autoral, que não possua distribuidores ou representantes comerciais.
- Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A aquisição de peças junto ao fabricante para manter a garantia técnica vigente não configura, por si só, hipótese de inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade exige a real impossibilidade de competição, como fornecedor único ou serviço singular insubstituível.
Exigir a origem das peças como condição de garantia é uma opção técnica ou contratual, mas normalmente admite alternativas como peças de terceiros homologadas, assistência técnica autorizada ou importação concorrida. Assim, a competição pode ser preservada por meio de especificações, termos de referência ou credenciamento.
Portanto, a compra para manter garantia é tratada via procedimentos de aquisição regulares, não pela figura da inexigibilidade.
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