Questão FC840487
De acordo com o Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal,
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
De acordo com o Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal,
- é proibido o uso de sorteio, mesmo no caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação.
- compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior expedir normas complementares sobre o processo de contratação de bens e serviços de informática e automação.
- para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado nesse decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
- para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação, não é necessário realizar o planejamento da contratação.
- nas licitações do tipo técnica e preço, os licitantes cujas propostas tenham obtido a pontuação técnica mínima exigida não poderão exercer a preferência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto nº 7.174/2010 estabelece, no Art. 9º, que a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal deve adotar os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, salvo as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei.
No tipo menor preço, a seleção se dá exclusivamente pelo critério econômico: vence a proposta de menor valor compatível com o objeto. No tipo técnica e preço, a escolha combina avaliação técnica e avaliação de preço, observando-se pesos e exigência de pontuação técnica mínima quando prevista.
Essa previsão visa adequar o julgamento ao grau de complexidade do objeto, permitindo priorizar preço ou equilíbrio entre qualidade técnica e custo, conforme o caso e a legislação aplicável.
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