Questão FC840490
Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma- se que
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2010
Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma- se que
- pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
- é cabível apenas em tempos de guerra.
- depende de prévia aquiescência do particular.
- depende de intervenção do Poder Judiciário.
- depende de prévia indenização ao particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a requisição administrativa autoriza o Poder Público a utilizar, de forma coativa, bens ou serviços privados para atender necessidades coletivas urgentes e transitórias.
Isso significa que a medida pode recair sobre bens móveis (veículos, equipamentos), bens imóveis (edifícios, terrenos) ou sobre serviços (mão de obra, transporte, manutenção), conforme a necessidade do interesse público.
A requisição é autoexecutável, ou seja, produz efeitos imediatos pela autoridade competente, e a compensação ao particular é, em regra, posterior e condicionada à ocorrência de dano que enseje indenização.
Assim, sua abrangência inclui tanto coisas quanto atividades, compatibilizando intervenção estatal e proteção aos direitos do proprietário ou prestador.
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