Questão FC840495
Epitácio adquiriu, em leilão público organizado por casa especializada em comércio de objetos históricos, uma obra de arte de origem estrangeira, considerada extremamente rara e co
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2013
Epitácio adquiriu, em leilão público organizado por casa especializada em comércio de objetos históricos, uma obra de arte de origem estrangeira, considerada extremamente rara e cobiçada por vários colecionadores. Após integrar a obra ao seu patrimônio pessoal, ele vem a saber de um movimento para declarar como integrante do patrimônio histórico brasileiro a obra em comento.
Nos termos da Lei que regula o tombamento no Brasil, o ato de integração ao patrimônio histórico brasileiro de tal obra deve ser considerado
- permitido, desde que existente indenização ao proprietário pelo valor de mercado.
- vedado pela legislação especial por integrar patrimônio privado.
- proibido, por ser bem de origem estrangeira, comercializado por casa especializada em comércio de objetos históricos.
- possível, uma vez que o Estado pode desapropriar quaisquer bens.
- possível, desde que destinado a integrar o acervo de museus públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto-Lei nº 25/1937 disciplina o tombamento. Pelo art. 3, certas obras de origem estrangeira são expressamente excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional.
Entre essas hipóteses estão as obras que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos. A regra vale independentemente do valor cultural ou da raridade do bem.
No caso, a obra foi comercializada por uma casa especializada e adquirida em leilão dessa natureza, o que a caracteriza como pertencente ao estoque comercial referido no dispositivo legal.
Portanto, o ato de integrar tal obra ao patrimônio histórico brasileiro deve ser considerado proibido, por força da exclusão legal prevista no art. 3 do Decreto-Lei.
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