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Questão FC840496

Considere as afirmativas a seguir sobre o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a respeito do tombamento. I - É voluntário ou compulsório quando for de coisa pertencente à pess

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

CESGRANRIO · 2008

Considere as afirmativas a seguir sobre o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a respeito do tombamento.

I - É voluntário ou compulsório quando for de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado. II - É voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. III - É compulsório sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que lhe for feita para inscrição da coisa em qualquer dos livros do Tombo.

Está(ão) de acordo com o Decreto-Lei n o 25 de 30/11/1937 a(s) afirmativa(s)

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque os itens I e II refletem o disposto no Decreto‑Lei nº 25/1937.

Item I: o tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou jurídica de direito privado pode ser tanto voluntário quanto compulsório, conforme previsão legal (art. 6º). Isso significa que o regime não depende do regime de propriedade para existir.

Item II: o tombamento é voluntário quando o proprietário o solicita e o bem preencher os requisitos técnicos para integrar o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a juízo do Conselho Consultivo (art. 7º). Assim, exige‑se pedido do titular e avaliação técnica favorável.


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