Questão FC840497
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2018
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei nº 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de
- interesse social
- utilidade pública
- planejamento edilício
- organização urbanistica
- necessidade econômica
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Gabarito
B
Comentário do professor
Utilidade pública. A Lei nº 9.478/1997 atribui à ANP a competência de instruir processo com vistas à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como à construção de refinarias, dutos e terminais.
Essa declaração é um ato administrativo que qualifica determinada área como necessária ao interesse público, autorizando a desapropriação com base na legislação específica.
Na prática, a atuação da ANP visa viabilizar a instalação de infraestrutura essencial ao setor energético quando a negociação amigável não for possível, garantindo segurança jurídica ao procedimento de aquisição de imóveis.
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