Questão FC840498
Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o)
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2015
Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o)
- concessionária de serviço público pode desapropriar, caso ocorra autorização legal.
- desapropriação do espaço aéreo só se tornará necessária, quando sua utilização resultar prejuízo patrimonial da União.
- desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina.
- reforma agrária é considerada caso de utilidade pública.
- imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, poderá obter outra utilização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessionária de serviço público pode promover desapropriações quando houver autorização legal. Isso significa que não se trata de poder discricionário da empresa, mas de uma autorização prévia prevista em lei ou no instrumento contratual que delega o serviço.
Mesmo autorizada, a concessionária deve obedecer às mesmas formalidades do procedimento expropriatório público, como a declaração da necessidade para fins de serviço público e a garantia da indenização aos proprietários afetados, respeitando o princípio da justa compensação.
Em suma, a autorização transforma a concessionária em agente legítimo para desapropriar, condicionado à previsão normativa e ao respeito aos direitos dos expropriados.
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