O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de

Gabarito

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Comentário do professor

O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, previsto no Decreto nº 3.365/1941. Esse prazo começa a correr a partir da data de sua expedição.

Enquanto vigorar o decreto, o Poder Público deve efetivar a desapropriação mediante acordo ou promover a ação judicial competente dentro desse prazo; findo o período, o decreto caduca e perde sua eficácia.

Importante: a declaração de utilidade pública não transfere automaticamente a posse do bem. A transferência da posse concreta e o domínio somente ocorrem com o pagamento da indenização ou com decisão judicial que a determine.

Essa regra protege a segurança jurídica, evitando que bens fiquem indefinidamente sujeitos a medida expropriatória sem que seja concluída a desapropriação.