Questão FC840503
A competência para legislar sobre desapropriação é
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2012
A competência para legislar sobre desapropriação é
- privativa da União Federal
- comum de todos os entes federativos
- comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas
- concorrente da União Federal e dos Estados
- concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União. Isso significa que somente o Congresso Nacional pode editar leis que tratem dos requisitos, procedimentos e efeitos jurídicos da desapropriação.
O fundamento está na Constituição Federal, art. 22, II, que enumera matérias reservadas à União. A escolha da norma federal visa garantir uniformidade quanto ao instituto, protegendo princípios relacionados ao domínio, à função social da propriedade e à indenização.
Estados e municípios aplicam e executam normas de desapropriação conforme a legislação federal, sem competência para criar regras próprias sobre o instituto. Em resumo, a regulação normativa da desapropriação cabe exclusivamente à União.
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