Questão FC840505
O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu territór
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2010
O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador
- é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.
- é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.
- é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
- não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.
- não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a desapropriação de bens pertencentes a outro ente federativo é possível, mas sujeita a condição formal.
O Estado pode declarar a utilidade pública de um imóvel municipal para fins de desapropriação, desde que haja autorização legislativa prévia, requisito previsto na regulamentação administrativa (por exemplo, Decreto n.º 3.365/1941) e em princípios do direito público.
Além dessa autorização, a hipótese exige observância do dever de indenização prévia e justa ao ente expropriado, com respeito à autonomia municipal e ao devido processo administrativo.
Portanto, a declaração do Governador é juridicamente válida somente se previamente autorizada pela Assembleia Legislativa estadual e acompanhada das garantias indenizatórias.
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