Questão FC840506
A respeito da desapropriação, está em DESACORDO com o atual ordenamento jurídico brasileiro afirmar que:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2008
A respeito da desapropriação, está em DESACORDO com o atual ordenamento jurídico brasileiro afirmar que:
- a desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade.
- a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social é de competência privativa da União.
- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem desapropriar por necessidade pública ou por utilidade pública.
- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
- os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, podem ser objeto de desapropriação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está em desacordo porque a Constituição Federal reserva à União a competência legislativa privativa sobre desapropriação.
O art. 22, inciso II, da CF/88 elenca a desapropriação entre as matérias de competência exclusiva da União para legislar, ou seja, somente o Congresso Nacional pode editar normas gerais e especiais sobre o tema.
Isso não impede que Estados, Municípios e o Distrito Federal executem atos de desapropriação para atender às suas finalidades locais; a diferença é entre legislar (criar a norma) e executar (aplicar o poder expropriatório).
Portanto, afirmar que há competência concorrente para legislar sobre desapropriação está incorreto.
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