Questão FC840507
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2008
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que
- a desapropriação de bens públicos efetiva-se sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
- o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
- o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por interesse social é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
- os bens públicos, por serem imprescritíveis, não podem ser desapropriados.
- os Estados não podem desapropriar bens do domínio da União Federal, mas podem desapropriar, independente de prévia autorização legislativa, bens do domínio dos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: nas desapropriações por utilidade pública o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
Isso significa que a Administração tem esse prazo para efetivar a desapropriação, seja por acordo com o proprietário ou por meio de ação judicial. Se a medida não for concretizada dentro dos cinco anos, o decreto perde eficácia, isto é, caduca.
Na prática, a caducidade obriga a Administração a expedir novo decreto se quiser prosseguir com a desapropriação depois desse prazo, respeitando novamente as formalidades legais.
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