Questão FC840508
A recente Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públic
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2012
A recente Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.
PORQUE
As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
- a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
- a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
- as duas afirmações são falsas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E — ambas as assertivas são falsas.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) alcança, nos termos do Art. 2º, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público por subvenções, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres. Logo, não é correto afirmar que a LAI não se aplica a essas entidades.
Além disso, quem gere ou administra recursos públicos, ainda que seja pessoa privada, está sujeito ao dever de prestação de contas. A Constituição (art. 70) e a jurisprudência administrativa e do Tribunal de Contas reforçam a responsabilidade de particulares que assumem a gestão de recursos públicos.
Portanto, as duas premissas da questão são equivocadas, justificando a alternativa que afirma a falsidade de ambas.
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