Um cidadão brasileiro, baseado na Lei de Acesso à Informação, solicita informações sobre o planejamento orçamentário para o ano de 2013 a um órgão da Administração Pública. Pelo se

Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), o serviço de busca e fornecimento de informação é, em regra, gratuito. No entanto, a própria lei admite exceção quanto à reprodução do documento, permitindo que o órgão cobre por esse serviço.

Art. 12 dispõe que, quando houver reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados.

Assim, no pedido sobre o planejamento orçamentário de 2013, a Administração pode exigir pagamento facultativo para fornecer cópias físicas ou digitais, desde que o montante se limite ao custo efetivo da reprodução.

O valor cobrado não pode ter caráter arrecadatório e deve corresponder apenas aos insumos e serviços empregados na reprodução.