Questão FC840512
De acordo com a legislação atual, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, e de seus respectivos cônjuges e filhos,
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2013
De acordo com a legislação atual, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, e de seus respectivos cônjuges e filhos, são classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
- final do primeiro ano do segundo mandato
- final do primeiro ano do último mandato
- final do terceiro ano do primeiro mandato
- término do último mandato
- segundo ano do último mandato
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 prevê que informações capazes de colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice‑Presidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos, sejam classificadas como reservadas.
Tais informações ficam sob sigilo até o término do último mandato. Isto significa que o segredo subsiste até o fim do mandato em exercício e, se houver reeleição, alcança também o segundo mandato.
O marco temporal parte da proteção à segurança pessoal e institucional dos ocupantes do cargo.
Findo esse período, a classificação perde seu efeito, salvo se houver nova fundamentação para manutenção do sigilo conforme os critérios legais.
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