Questão FC840513
Um cidadão procura um órgão público e solicita algumas informações sobre a vida privada de pessoas ligadas a um determinado partido político. O arquivista que obedecer ao estabelec
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2013
Um cidadão procura um órgão público e solicita algumas informações sobre a vida privada de pessoas ligadas a um determinado partido político.
O arquivista que obedecer ao estabelecido na Lei de Acesso à Informação deverá adotar o seguinte procedimento:
- Liberar a informação e cobrar uma pequena taxa.
- Dar acesso à informação solicitada, imediatamente.
- Divulgar a informação apenas no balcão de atendimento.
- Restringir o acesso àquela informação.
- Fornecer cópias autenticadas daquela informação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem são tratadas como informações pessoais e têm proteção especial.
Ao ser solicitada informação sobre a vida privada de pessoas vinculadas a um partido, a conduta correta do arquivista é restringir o acesso, pois tais dados não são de livre divulgação pública.
Essa restrição alcança o prazo de até 100 anos a contar da produção, sendo o acesso permitido apenas a agentes públicos autorizados e à própria pessoa, salvo autorização expressa da interessada ou previsão legal.
Portanto, diante de pedido que atinja a esfera íntima, deve-se negar a disponibilização pública e adotar o procedimento de restrição previsto na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em