Questão FC840514
Segundo o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades do Poder Execu
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2022
Segundo o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos, ágeis e transparentes, em linguagem clara e de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas nessa Lei. Essa informação é obtida por transparência ativa e por transparência passiva.
São exemplos de transparência ativa e de transparência passiva, respectivamente, o(s)
- atendimento pelo telefone e o atendimento presencial
- formulário eletrônico e as redes sociais
- formulário físico e o pedido no protocolo
- serviço de informações ao cidadão e os sítios na internet
- sítios na internet e o serviço de informações ao cidadão
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Transparência ativa é a divulgação proativa de informações pela administração pública, sem necessidade de pedido do cidadão. Por força do Decreto nº 7.724/2012, os órgãos devem publicar em seus sítios na internet informações de interesse coletivo ou geral (art. 7º), razão pela qual o site oficial é exemplo típico desse tipo de transparência.
Transparência passiva consiste na disponibilização de informação em resposta a solicitação do interessado. O Decreto prevê a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender, orientar e receber pedidos de acesso à informação (art. 9º), caracterizando-o como exemplo de transparência passiva.
Portanto, sítios na internet representam transparência ativa e o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) representa transparência passiva.
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