Questão FC840518
A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2023
A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica.
Para sujeitar o candidato a cargo público a exame psicotécnico antes mesmo da publicação do ato em que se organiza o certame, é indispensável a previsão
- no edital
- em aviso
- em portaria
- em lei
- em resolução
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência de exame psicotécnico para habilitação em concurso público depende de previsão em lei. Não basta constar apenas no edital ou em ato administrativo: é necessária norma em sentido formal que autorize tal procedimento, por se tratar de restrição ao direito de acesso ao cargo.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula Vinculante 44, estabelece que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a candidato a cargo público.
Além da previsão legal, exige-se que os critérios sejam objetivos e transparentes, preservando o direito do candidato à revisão/impugnação dos resultados, para evitar arbitrariedade na seleção.
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