A súmula vinculante nº 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a Súmula Vinculante 13 alcança o conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Trata-se de entendimento do STF de que o nepotismo viola princípios constitucionais como a moralidade e a impessoalidade, impedindo nomeações de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada.

Essa vedação é vinculante, ou seja, obriga a administração pública em todas as esferas e ramos do poder, abrangendo administrações diretas e indiretas. Assim, não depende de lei específica para produzir seus efeitos.