Questão FC840521
Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade admini
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.
Essa prerrogativa atribuída à entidade criada
- manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.
- ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.
- pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.
- está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.
- fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A atribuição para aplicar multas configura o exercício do poder de polícia, pois envolve a prerrogativa estatal de limitar direitos em prol do interesse público por meio de medidas coercitivas e sancionatórias.
No ordenamento atual, o Supremo Tribunal Federal admite que pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, como a sociedade de economia mista descrita, exerça esse poder desde que preencha requisitos: capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação típica do Estado e atuação em regime não concorrencial.
Essa delegação deve ser feita por lei e está sujeita a controle judicial e aos limites do devido processo, evitando abusos no exercício da coerção administrativa.
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