Questão FC840522
A autoridade administrativa competente anulou, em sede de recurso administrativo, decisão demissional adotada em processo administrativo disciplinar exclusivamente por ter sido pro
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2012
A autoridade administrativa competente anulou, em sede de recurso administrativo, decisão demissional adotada em processo administrativo disciplinar exclusivamente por ter sido proferida sem que fosse assegurada ao servidor indiciado defesa técnica por meio de advogado.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão anulatória é juridicamente
- correta, porque o princípio da ampla defesa aplicável aos processos administrativos pressupõe a defesa técnica.
- correta, porque a autoridade administrativa tem o dever de anular atos administrativos eivados de ilegalidade, especialmente quando afetam a esfera jurídica de terceiros.
- correta, porque a aplicação da pena de demissão depende de processo administrativo em que seja assegurada defesa técnica ao servidor.
- incorreta, porque o vício de legalidade no processo administrativo disciplinar deve ser objeto de revogação, e não de anulação.
- incorreta, porque a falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incorreta. A anulação do ato disciplinar unicamente por ausência de defesa técnica por advogado não encontra respaldo jurídico conforme a jurisprudência do STF.
Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Isso significa que a proteção constitucional à ampla defesa e ao contraditório não exige, em regra, a presença de advogado para que o processo seja válido.
Assim, a autoridade administrativa que anulou a demissão com fundamento exclusivo na ausência de defesa técnica atuou de forma juridicamente equivocada, pois tal vício não implica, por si só, nulidade do processo disciplinar segundo o entendimento vinculante do STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em