Questão FC840901
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) representou uma transformação histórica na concepção jurídica acerca deste segmento populacional porque:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2005
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) representou uma transformação histórica na concepção jurídica acerca deste segmento populacional porque:
- refere-se aos setores sociais cujas famílias negligenciam os efeitos disciplinadores que garantem a ordem.
- procura disseminar na sociedade uma visão higienista em relação à infância e à adolescência.
- reconhece o indivíduo de até 17 anos como sujeito de tutela e, ao mesmo tempo, lhe confere direitos.
- dá garantias de proteção à sociedade em relação a menores desassistidos e infratores por meio de internação.
- cria os Conselhos Tutelares como órgãos executivos federais que têm a missão de apresentar denúncias diante da violação de direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que o ECA passou a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, reconhecendo-lhes titularidade plena de direitos fundamentais.
O termo tutela refere-se à proteção especial assegurada por família, sociedade e Estado, por meio de medidas e órgãos específicos, como o Conselho Tutelar, para garantir o desenvolvimento e a segurança desses indivíduos.
Ao mesmo tempo, o Estatuto impõe obrigações positivas: garantia de educação, saúde, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, entre outros direitos que tornam o menor destinatário ativo de políticas públicas.
Esse enfoque fundamenta-se no princípio do interesse superior da criança e na prioridade absoluta, consolidando a mudança para um modelo juridicamente garantidor de direitos.
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